Regime Jurídico das Instituições de Investigação (Decreto-Lei nº 125/99)

Estatuto da Carreira de Investiação Científica (Decreto-Lei nº 124/99)

Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica (Lei nº 40/2004)

Regulamento do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D

Bolsas de Investigação Científica e Tecnológica no Âmbito de Unidades de Investigação

Normas para Atribuição de Bolsas no Âmbito de Unidades de I&D

Normas de Execução Financeira no Âmbito de Unidades de I&D