O reforço das instituições de investigação científica e tecnológica é uma prioridade da política científica e tecnológica nacional que visa vencer o atraso científico, expandir a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.

O enquadramento legislativo das instituições de investigação científica e tecnológica está definido no Regime Jurídico das Instituições de Investigação (Decreto-Lei 125/99), de Abril de 1999. Além de estabelecer o conceito de instituição de investigação científica e tecnológica e de especificar as suas formas de organização interna e os princípios que devem reger o seu funcionamento, este diploma estabelece regimes especiais para a contratação de recursos humanos e para a aquisição de bens e serviços que dão uma maior flexibilidade às instituições públicas de investigação em relação às outras instituições públicas.

O Regime Jurídico das Instituições de Investigação faz parte de um pacote legislativo promulgado em Abril de 1999 que inclui outros dois importantes diplomas: o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica (Decreto-lei 123/99) - posteriormente revogado pela Lei n.º 40/2004 - e o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (Decreto-lei 124/99) .